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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17326, de 29 de novembro de 2012

Decreto nº 17326

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8 artigos
Art. 1.
Fica criado o Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

DECRETON. 17.326 ,DE29DE NOVEMBRO DE 2012.

Cria o Comitê Executivo Estadual do Programa

Água para Todos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o previsto no Decreto Federal n. 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água — “Água para Todos”,

Art. 2.
Compete ao Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos:
Icoordenar as iniciativas e articular as ações do Programa Água para Todos no âmbito do Estado de Rondônia;
IIdefinir as metas do Programa Água para Todos;
IIIdiscutir e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais dos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa Água para Todos;
IVpromover articulações com Órgãos ou Entidades públicas ou privadas aptas à obtenção de recursos ou outros meios materiais que possibilitem a execução das ações do comitê;
Vdivulgar informações sobre o andamento das ações do Comitê;
VIestabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa Água para Todos;
VIIavaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa Água para Todos; e
VIIIelaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo únicoO Comitê de que trata o caput deste artigo poderá criar grupos de trabalho para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às suas atribuições.
Art. 3.
O Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos observará a seguinte composição:
Ium representante de cada um dos seguintes Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual:
a)Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

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b)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
c)Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI;
d)Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS;
e)Companhia de águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD; e
g)Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER:
IIum representante de cada uma das seguintes Entidades Públicas Federais:
a)Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); e
b)Serviço Geológico do Brasil - CPRM; HI - um representante das seguintes Entidades não Estatais:
a)Associação Rondoniense de Municípios - AEROM; e
b)Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO.

$ 1º. Será facultativa a participação no Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos dos representantes de que trata o inciso II e II, do caput, deste artigo.

$ 2º. Os membros do Comité Executivo Estadual do Programa Água para Todos, incluindo os respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos correspondentes Órgãos e Entidades mencionados no caput deste artigo no prazo de três dias, contados da data de publicação deste Decreto e serão nomeados e destituídos pelo Governador do Estado.

$ 3º, Não haverá remuneração pelo exercício das atribuições de membro do Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos, cujo desempenho constitui serviço de relevância pública.

Art. 4.
O Comitê Executivo de que trata este Decreto terá uma Presidência e uma Secretaria Executiva.

$ 1º. Caberá ao Secretário de Planejamento presidir o Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos.

$ 2º. A Secretaria Executiva do Comitê Executivo será exercida pelo representante indicado pela SEPLAN.

Art. 5.
Compete à Presidência do Comitê Executivo:
Iconvocar e presidir as reuniões do Programa Água para Todos;

Ps A MMA”

IIrepresentar externamente o Comitê Executivo ou designar um representante; HI - promover a articulação entre os Órgãos e Entes integrantes do Comitê Executivo;
IVacompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê Executivo;
Vrequisitar dos Orgãos c Entes integrantes do Comitê Executivo os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras

entidades relacionadas com as matérias em discussão;

VIdeliberar, ad referendum, sobre casos de urgências cuja decisão seja inadiável, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão; e
VIIcumprir e fazer cumprir o regimento interno e as decisões colegiadas.
Art. 6.
Compete à Secretaria Executiva do Comitê de que trata este Decreto:
Isecretariar as reuniões do Comitê Executivo Estadual, responsabilizando se pela elaboração de suas atas e pautas;
IIapoiar o Comitê Executivo na consecução de suas atribuições; e
IIIelaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações do Comitê Executivo.
Art. 7.
As demais disposições referentes ao funcionamento do Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos serão estabelecidas no respectivo Regimento Interno.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2012, 124º da República. Lp E E AMAM CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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