Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17318, de 27 de novembro de 2012
Decreto nº 17318
E
DECRETO N. 17.318 »+DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 08 de novembro de 2012, a cedência do CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.
Art. 2.
Fica o CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, classificado na Coordenadoria Administrativa da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso 1, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2012, 124º da República.
Mora
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador