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Decreto Estadual de Rondônia nº 17312, de 23 de novembro de 2012

Decreto nº 17312

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DECRETO N. 17.312, DE23 DE NOVEMBRODE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.503.519,81 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.503.519,81 (um milhão quinhentos e três mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado 57257? 23 de novembro de 2012, 124º da República. GM CE

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PEDRO atond FONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

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BENEDITO ÁONIO ALVES Serei gn de Finanças - SEFIN

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/ Sta A sa ES Ee 1843 65.4 dio 1981 PONDÓFIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | E ' ” Natureza da Fonte de cóeie Var FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.503.519,81 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0226 1.390.000,00 DA UNIDADE 339031 0226 16.200,00 339032 0226 26.337,36 339033 0226 35.157,94 339092 0226 5.824,51 339147 0226 30.000,00 f À TOTAL 1.503.519,81 | IA YA ) f CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA V ANEXO II . Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.503.519,81 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.1277 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 449052 0226 603.519,81 PERMANENTE DA UNIDADE 15.014.06.182.1243.1380 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0226 590.000,00 INFRAESTRUTURA 15.014.06.182.1243.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339014 0226 10.000,00 DA UNIDADE 339039 0226 300.000,00 A , TOTAL 1.503.519,81 ZA

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