Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17311, de 23 de novembro de 2012
Decreto nº 17311
DECRETO N. 17.311, DE 23 DE NOVEMBRO DE2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.210.515,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.898, de 14 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 46.210.515.00 (quarenta e seis milhões duzentos e dez mil quinhentos e quinze reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2012, 124° da República.
CONFÚCIOKMRES\M()l R
Governador)
PEDRO ANTONW9 AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEJ^LÁN
BENEDITP^ffTONIO ALVES Secretária-^^síáao de Finanças - SEFIN
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 80.253,21 11.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 41.836,53 DA UNIDADE
339039 0100 38.416,68
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 3.139.198,59 11.005.04.122.1261.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 300.000,00 DA UNIDADE
339030 0100 277.060,97 339036 0100 200.000,00 339039 0100 1.762.137,62 449052 0100 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 1.352.466,83 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS 339039 0100 300.000,00 13.001.04.122.2015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 202.466,83 DA UNIDADE
449052 0100 50.000,00 13.001.19.573.2015.2978 APOIAR A POLÍTICA DE C.T & I DO ESTADO 339030 0100 250.000,00 13.001.04.122.2015.4013 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 339014 0100 100.000,00 DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO 339036 0100 100.000,00 449051 0100 350.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0100 500.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.17.605.1254.1334 IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA 339039 0100 200.000,00 DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 449051 0100 300.000,00 PÚBLICOS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.850.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 300.000,00 DA UNIDADE 15.001.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 800.000,00 INFRAESTRUTURA 15.001.06.181.2020.2052 PROMOVER O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO 339039 0100 50.000,00 NA SEGURANÇA PUBLICA
449052 0100 300.000,00 15.001.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 100.000,00 DA UNIDADE 15.001.06.181.2020.2176 PROMOVER ACOES OPERACIONAIS DE 339030 0100 100.000,00 SEGURANÇA PUBLICA 449052 0100 200.000,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 330.000,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 220.000,00
DA UNIDADE
339036 0100 60.000,00 339039 0100 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.679.596,37 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 50.000,00 DA UNIDADE
339039 0100 228.081,37 20.001.13.392.1215.1048 PROMOVER CONCURSOS PARA PRODUÇÃO 339031 0100 49.000,00 CULTURAL 20.001.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 339039 0100 42.515,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 20.001.13.392.1215.1051 PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0116 350.000,00 CULTURAL 20.001.13.392.1215.1065 EXECUTAR INFRAESTRUTURAS PARA 449051 0100 880.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 20.001.27.812.1216.1525 CONSTRUIR CENTROS DE DESPORTO E LAZER 449051 0100 80.000,00 -CEDEL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 7.800.000,00 21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 400.000,00 DA UNIDADE
449052 0100 200.000,00 21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 5.000.000,00 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 1.000.000,00 21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 100.000,00 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 200.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 21.001.06.243.2019.1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 500.000,00 INFRAESTRUTURA 21.001.06.243.2019.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZACAO DO 339039 0100 100.000,00 ADOLESCENTE 21.001.06.128.2019.2597 CAPACITAR OPERADORES DO SISTEMA 339039 0100 100.000,00 SOCIEDUCATIVO 21.001.06.243.2019.2598 PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 339039 0100 200.000,00 ADOLESCENTES E SERVIDORES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 24.833.000,00 SE AS 23.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 449052 0100 250.000,00 DA UNIDADE 23.001.08.244.1121.2038 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 339030 0100 240.000,00 ALIMENTAR E NUTRICIONAL
339036 0100 50.000,00 339039 0100 850.000,00 449052 0100 130.000,00 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 334041 0100 750.000,00 335041 0100 550.000,00 335043 0100 300.000,00 23.001.08.244.1121.2040 IMPLANTAR REDE DE INTEGRAÇÃO DE 339014 0100 50.000,00 PROGRAMAS E PROJETOS INTERINSTITUCIONAIS 23.001.08.244.1121.2041 PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E 339030 0100 150.000,00 TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA 339036 0100 50.000,00 339039 0100 200.000,00 449051 0100 240.000,00 449052 0100 500.000,00 459066 0100 300.000,00 23.001.08.244.1121.2042 OPORTUNIZAR PARA A JUVENTUDE UMA 335041 0100 153.000,00
TRANSIÇÃO SAUDÁVEL E PRODUTIVA PARA A VIDA ADULTA
339030 0100 400.000,00 339036 0100 450.000,00 339039 0100 800.000,00 23.001.08.244.1121.2043 IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA 334041 0100 600.000,00 INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 335041 0100 1.100.000,00 339039 0100 300.000,00 449052 0100 1.150.000,00 23.001.08.244.1121.2046 PROMOVER MAPEAMENTO E 339039 0100 200.000,00 ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS ASSISTIDAS 23.001.08.244.1121.2047 APOIAR AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS E 335041 0100 50.000,00 RIBEIRINHOS 339030 0100 100.000,00 339039 0100 500.000,00 449052 0100 80.000,00 23.001.08.244.1121.2048 APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE 339014 0100 230.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339030 0100 40.000,00 339039 0100 1.380.000,00 23.001.08.244.1122.2054 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 449052 0100 290.000,00 ESPECIAL AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS 23.001.08.244.1122.2055 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 339030 0100 50.000,00 ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 449052 0100 250.000,00 23.001.08.244.1123.1027 REALIZAR E PARTICIPAR DE EVENTOS 339039 0100 350.000,00 23.001.08.244.1123.2045 MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO 339039 0100 800.000,00 449052 0100 350.000,00 23.001.08.244.1123.2060 REALIZAR ESTUDOS, PESQUISAS E 339039 0100 500.000,00 DIAGNÓSTICOS RELATIVO NA ÁREA SOCIAL 23.001.08.122.1123.2081 IMPLEMENTAR A GESTÃO E 339014 0100 30.000,00 OPERACIONALIZACAO DOS PROGRAMAS 339033 0100 50.000,00 339036 0100 30.000,00 339039 0100 800.000,00 449052 0100 630.000,00 23.001.08.244.1123.2082 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 280.000,00 INFRAESTRUTURA 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO URBANA 339039 0100 200.000,00 339048 0100 2.400.000,00 449051 0100 2.900.000,00 23.001.08.244.1211.2051 DESENVOLVER ACOES COMPLEMENTARES A 339039 0100 1.800.000,00 EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO 449051 0100 980.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 2.850.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 200.000,00 DA UNIDADE 24.001.20.334.2014.1086 APOIO AS ACOES DO PRONAT E DO CONSELHO 449052 0116 350.000,00 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 24.001.20.601.2024.1084 INCENTIVAR A OLERICULTURA 339030 0100 50.000,00 24.001.20.601.2024.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339039 0100 100.000,00 24.001.20.601.2024.1528 IMPLEMENTAR E TECNIFICAR A CAFEICULTURA 339032 0100 50.000,00 24.001.20.606.2026.1177 APOIAR OS SISTEMAS DE CERTIFICAÇÃO DE 339030 0100 100.000,00 GARANTIA DA PRODUÇÃO
339039 0100 200.000,00 24.001.20.543.2026.1178 APROVEITAMENTO DE PASTAGENS 335041 0100 50.000,00 DEGRADADAS COM SISTEMA DE PRODUÇÃO
&
INTEGRADO COM PISCICULTURA E ESSÊNCIAS FLORESTAIS
339030 0100 50.000,00 24.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 339039 0100 350.000,00 E AGRÁRIO 339039 0116 400.000,00 24.001.20.602.2028.1162 PROMOVER RECUPERAÇÃO DAS PASTAGENS 339030 0100 50.000,00 DEGRADADAS 339039 0100 100.000,00 24.001.20.606.2028.1172 PROMOVER ESTUDOS DA CADEIA PRODUTIVA 339035 0100 150.000,00 AGROPECUÁRIA 339039 0100 50.000,00 24.001.20.602.2028.1222 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA CARNE E 339030 0100 50.000,00 DO COURO BOVINO 24.001.20.304.2038.1163 CONTROLAR A SANIDADE DA AGROINDÚSTRIA 339014 0100 50.000,00 FAMILIAR 339030 0100 100.000,00 339036 0100 50.000,00 339039 0100 50.000,00 24.001.20.661.2038.1164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 339030 0100 150.000,00 339035 0100 50.000,00 339039 0100 100.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 1.296.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPEÇÃO E 339030 0116 1.296.000,00 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
TOTAL 46.210.515,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 36.210.515,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 500.000,00 15.001.06.181.2020.2146 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319012 0100 26.860.515,00 15.001.06.181.2020.2147 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319011 0100 7.750.000,00 15.001.06.182.2020.2148 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319011 0100 900.000,00 15.001.06.182.2020.2153 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E 339046 0100 200.000,00 FARDAMENTO
1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 10.000.000,00 -SEAD 22.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
/ 319001 0100 500.000,00 319011 0100 8.500.000,00 319013 0100 500.000,00 319016 0100 500.000,00
TOTAL 46.210.515,00