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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17310, de 23 de novembro de 2012

Decreto nº 17310

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DECRETO N. 17.310, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.395.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 4.395.000,00 (quatro milhões trezentos e noventa e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado dem si em 23 denovembro de 2012, 124º da República.

Eis ES MOURA ernador

PEDRO “a Mnso PIMENTEL Secretário Adjunto -SE

BENEDI Secretário

ONIO ALVES de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | , ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 2.050.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 100.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 339093 0100 200.000,00 14.020.04.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 150.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 449051 0100 1.600.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 115.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339036 0100 55.000,00 DA UNIDADE 17.034.10.122.2023.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 60.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE 80.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339033 0100 10.000,00 DA UNIDADE 339036 0100 10.000,00 339092 0100 30.000,00 18.001.04.332.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 30.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 450.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 150.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 20.001.13.392.1215.1049 | APOIAR MANIFESTACOES CULTURAIS 335041 0100 300.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.700.000, 21.001.06.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 270.000,00 DA UNIDADE 21.001.06.122.1015.2891 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 312096 0100 40.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 21.001.06.122.1015.2893 | FORNECER ALIMENTACAO PARA POPULACAO 339030 0100 330.000,00 CARCERARIA 21.001.06.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS 449052 0100 20.000,00 A SEJUS 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 200.000,00 449061 0100 230.000,00 21.001.06.243.2019.1527 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0116 600.000,00 INFRAESTRUTURA 21.001.06.243.2019.2596 | ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 339036 0100 10.000,00 DE INTERNACAO SOCIOEDUCATIVA TOTAL 4.395.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Códi a ” Natureza da | Fonte de ódigo | Especificação Despesa Régiuiso Valor

Es,

q Es

PAES Ergo Food DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 2.050.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 1.900.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 150.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 115.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 20.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 339093 0100 35.000,00 17.034.10.122.2023.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 60.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE 80.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.123.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 80.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 450.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 400.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.700.000,00 | 21.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 350.000,00 ) E AUXILIO TRANSPORTE 339093 0100 150.000,00 e E 21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTACAO E 339019 0100 850.000,00 [ (/ a) FARDAMENTO | 339046 0100 550.000,00 | ( TOTAL 4.395.000,00 ed

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