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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17308, de 23 de novembro de 2012

Decreto nº 17308

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DECRETON. 17.308,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.880, de 14 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2012, 124º da República. / Pã 7

AL, CONFÚ O AIRES MOURA Governado

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto | SEPLAN

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de, “de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ' E E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recuiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 150.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 449052 0100 150.000,00 DA UNIDADE TOTAL 150.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II ui a Z Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 150.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 449051 0100 150.000,00 TOTAL 150.000,00 À

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