Decreto Estadual de Rondônia nº 17307, de 23 de novembro de 2012

Decreto nº 17307

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DECRETO N. 17.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.883, de 14 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de conta e balanço patrimonial,

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2012, 124º da República.

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO 1 Sadi ni , Natureza da Fonte de ; Código Especificação Despesa Resnas Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.000.000,00 DETRAN

15.020.04.122.1003.0175 EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA

339141 3240 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00

LAS

Decreto Estadual de Rondônia nº 17307, de 23 de novembro de 2012

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