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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17306, de 23 de novembro de 2012

Decreto nº 17306

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DECRETON. 17.309, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar e Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.501.503,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.873, de 09 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER e FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar e Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.501.503,70 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e três reais e sessenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo III deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro e anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I e II deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único— Os recursos adicionais por superávit financeiro da Junta Comercial do Estado de Rondônia — JUCER, indicada no anexo I, serão remancjados para o Fundo Estadual de Saúde — FES, indicados no anexo III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2012, 124º da República.

AA CONFÚCIO ATRES|MOURA

Goverhado

1)

PEDRO asrdbid FONSO PIMENTEL

MAES “é Ba dd 1943 bar 1981 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I o Natureza da | Fonte de Cs Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 1.165.555,00 - JUCER 19.022.04.122.2016.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 3240 1.165.555,00 DA UNIDADE TOTAL 1.165.555,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ' ' » Natureza da Fonte de cotas Vetor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 1.501.503,70 — JUCER 19.022.04.122.2016.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 3240 1.165.555,00 DA UNIDADE 19.022.04.122.2016.2852 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 449052 3240 335.948,70 PERMANENTES DA UNIDADE TOTAL 1.501.503,70 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Ill | sit á Natureza da | Fonte de (Be Vetor / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.501.503,70 17.012.10.422.1093.4005 | ATENDER USUARIOS DO SUS EM SITUACOES 339091 0100 800.000,00 EXCEPCIONAIS 17.012.10.303.1093.4008 MANTER ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO 339030 0100 701.503,70 ESTADO 7 o

4)TOTAL 1.501.503,70 a bia LS A MOL E

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