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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17305, de 23 de novembro de 2012

Decreto nº 17305

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DECRETO N.17.305,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2012, 124º da República.

ARA ÇA

CONFÚCIO AIRES MOURA

o

PEDRO ANTONI Ú "AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

BENEDITO ÁNÍONIO ALVES Secretário o de Finanças - SEFIN

A Ss EN SB EM Ego Eta CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | i o z Natureza da | Fonte de ce Vetor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.000.000,00 SEDUC 16.001.12.363.1063.2865 | EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 339039 0100 100.000,00 TECNOLOGICA 16.001.12.363.1063.2963 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 50.000,00 PROFISSIONAIS DA EDUCACAO 449052 0100 50.000,00 16.001.12.362.1269.1036 | PROMOVER A EDUCACAO PARA A 449052 0100 60.000,00 DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS 16.001.12.126.1269.2080 FORTALECER A GESTAO E O CONTROLE DO 339039 0100 50.000,00 DESEMPENHO EDUCACIONAL 16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPACAO DE ALUNOS EM 335041 0100 90.000,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 339030 0100 100.000,00 339039 0100 500.000,00 TOTAL 1.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II a) ; é Natureza da | Fonte de / | Códao var (| (| / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.000.000,00 / | SEDUC / 16.001.12.361.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 1.000.000,00 / | EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E / B. dd) RESTITUICOES f f Sá / A f / TOTAL 1.000.000,00 o ad

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