Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17304, de 22 de novembro de 2012
Decreto nº 17304
I
DECRETO N. 17.304 .DE 22 DEN0VEMBR0 DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2898, de 14 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2012, 124° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado d<p Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
BENEDITO AGONIO
ni ALVES Secretário de Eséáaprçle Finanças - SEFIN
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO
Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 15.000.000,00 RONDÔNIA-ALE 01.001.01.122.2013.1204 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA 449051 0100 15.000.000,00 LEGISLATIVA
TOTAL 15.000.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 15.000.000,00 RONDÔNIA-ALE 01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 319011 12.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
3190 3 3.000.000,00
15.000.000,00
âfic