Decreto Estadual de Rondônia nº 17299, de 22 de novembro de 2012

DECRETO N. 17.299 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

(REVOGADO PELO DECRETO N° 18.728, DE 27 DE MARÇO DE 2014)

Altera dispositivos do Decreto n. 15.964, de 14 de junho de 2011 que "Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. Io O artigo 12, do Decreto n. 15.964, de 14 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 Será baixada a responsabilidade do servidor tomador de diárias, somente quando o processo de concessão e respectiva comprovação, forem analisados pelo Controle Interno do órgão, no caso da Administração Indireta e, em ambos os casos, devidamente homologado pela autoridade competente.