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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17298, de 21 de novembro de 2012

Decreto nº 17298

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DECRETO N.17.298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.698.202,85 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.879, de 14 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.698.202.85 (um milhão seiscentos e noventa e oito mil duzentos e dois reais e oitenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011/2012, apurado no extrato de conta 3564.040.01500351-0 - Caixa Econômica Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124º da República.

dir CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

/

PEDRO ANTONIO A! às PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

BENEDITO

Secretário de de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N'2402, dodiagi [e 1 2012

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | ai peca Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.698.202,85 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 598.202,85 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES 339039 0100 100.000,00 PRISIONAIS 449052 0100 1.000.000,00 TOTAL 1.698.202,85

dus DJ

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