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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17296, de 21 de novembro de 2012

Decreto nº 17296

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DECRETO N. 17.296. DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.132.474,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.870, de 09 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.132.474,00 (um milhão cento e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é do PAC
IITermo de Compromisso: PAC 203587/2012 e PAC3599/2012 - Cobertura e construção de quadras esportivas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012. 124º da República. Z 4 ? Lua /

CONFÚCI RES MOURA

PEDRO ANTONIO | FONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

E aá

PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL N'pjvZ dO dianos/ 44 12042)

Ee Es Ni ii a EORDÓA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — SUPLEMENTA ( ANEXO I sn RR UREA Natureza da Fonte de A Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.132.474,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVENIOS COM A UNIAO 449051 3222 1.132.474,00 TOTAL 1.132.474,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II a “ator 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 1.132.474,00 1,7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 1.132.474,00 1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 1.132.474,00 1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 1,132.474,00 1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO ENDE s 1.132.474,00 1.7.2.1.35.02 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO ENDEPDDE A 3222 1.132.474,00 TOTAL 1.132.474,00 / AG -AÁ — 7 AL ud | LD EVA VA [ * | Ed

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