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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17295, de 21 de novembro de 2012

Decreto nº 17295

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DECRtTO N.17.295,DE21 DE NOVEMBRO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.835.629,92 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.867, de 09 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 4.835.629,92 (quatro milhões oitocentos e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia^ e/n 21 de novembro de 2012, 124°da República.

CO ICIO^IRES MOURA

Governador

PEDRO ANTONI9/ÀFONSO PIMENTEL

Secretário Adjuiito - SEPLAN

BENEDITO m^pTOALVES Secretário de Estáao^âe Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL tr&jOA do dia a_L/il_/AGià

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 4.835.629,92 RONDÔNIA - DPE 30.001.03.122.2043.1095 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 339039 0100 279.665,93 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL 30.001.03.122.2043.2182 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA 339014 0100 4.248,00 PUBLICA

339030 0100 222.771,56 339033 0100 1.377,00 339036 0100 53.220,72 30.001.03.122.2043.2185 DESENVOLVER O PROGRAMA DE ESTAGIO 339036 0100 134.000,00 PARA ESTUDANTES E MENORES APRENDIZES 30.001.03.422.2044.1096 MODERNIZAR AS UNIDADES FÍSICAS DA 339014 0100 35.000,00 DEFENSORIA PUBLICA 339030 0100 100.000,00 339032 0100 15.000,00 339033 0100 30.000,00 339035 0100 100.000,00 339036 0100 50.000,00 339039 0100 200.000,00 449051 0100 100.000,00 449052 0100 150.000,00 30.001.03.422.2044.1098 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES 339039 0100 38.829,71 FÍSICAS DA DEFENSORIA PUBLICA 449051 0100 738.592,00 449061 0100 400.000,00 459061 0100 125.295,00 30.001.03.128.2044.2108 CAPACITAR DE FORMA CONTINUADA OS 339014 0100 27.000,00 MEMBROS, OS SERVIDORES E OS ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PUBLICA 339033 0100 14.000,00 339036 0100 5.000,00 339039 0100 39.130,00 30.001.03.126.2044.4015 FORTALECER A ESTRUTURA DE TECNOLOGIA 339030 0100 70.000,00 DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES 339039 0100 708.000,00 449052 0100 237.000,00 30.001.03.422.2045.1100 IMPLANTAR NOVOS POSTOS DE ATENDIMENTO 449052 0100 193.385,00 449052 0116 37.615,00 30.001.03.422.2045.1115 DESENVOLVER ACOES DE PROMOÇÃO DA 339030 0116 5.000,00 CIDADANIA PARTICIPATIVA E DIFUSÃO DOS DIREITOS HUMANOS 30.001.03.422.2045.1135 DESENVOLVER ACOES DE MELHORIA DO 339030 0100 2.000,00 ATENDIMENTO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE RONDÔNIA 339036 0100 239.091,00 449052 0100 21.000,00 339036 0116 129.909,00 30.001.03.422.2045.1559 IMPLANTAR E MANTER O CENTRO 449052 0116 3.500,00 ESPECIALIZADO EM SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS 30.001.03.422.2045.2111 REALIZAR ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS 339030 0100 50.000,00 MULTIDISCIPLINARES PARA GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS 449051 0100 200.000,00 449052 0100 76.000,00

TOTAL 4.835.629,92

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 4.835.629,92 RONDÔNIA - DPE 30.001.03.122.2043.2183 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319013 0100 396.000,00 SERVIDORES TECNICOS-ADMINISTRATIVOS E O PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 30.001.03.122.2043.2184 ATENDER A SERVIDORES COM O PAGAMENTO 339046 0100 372.000.00 DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATORIOS

339049 0100 20.000,00 339093 0100 2.500,00 30.001.03.422.2045.2109 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 319011 0100 4.004.629,92 ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA PUBLICA 30.001.03.422.2045.2110 ATENDER A MEMBROS COM O PAGAMENTO DE 339046 0100 40.500,00 BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATORIO

TOTAL 4.835.629,92

C

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