Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17294, de 21 de novembro de 2012
Decreto nº 17294
DECRETO N. 17.294,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.515.980,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.866, de 09 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNPRERO, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 5.515.980,00 (cinco milhões quinhentos e quinze mil novecentos e oitenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124°da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador,
PEDRO ANTONIO/^FOINÍSO PIMENTO
Secretário Adjunto / SEPLAN
V
BENEDITO táfâtfRÍO ALVES Secretário de^Esíajffo de Finanças - SEFIN
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ygâfta dodiaavn /aoi^
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO DO 5.515.980,00 IPERON-FUNPRECAP 22.012.99.997.1019.9997 RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE 999999 3240 5.515.980,00 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL 5.515.980,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DE 5.515.980,00 RONDÔNIA - FUNPRERO 22.011.09.272.1019.0207 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA 339092 3240 5.515.980,00 PREVIDENCIARIA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL 5.515.980,00