Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17293, de 21 de novembro de 2012
Decreto nº 17293
DECRETO N. 17.293,DE21 DE NOVEMBRO DE2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.874, de 09 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governado"
PEDRO ANTONIÇ;AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto/- SEPLAN
BENEDITO^TONIO ALVES Secretário de^Eâlíao de Finanças - SEFIN
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N'.&Cfr .dotoJbLIjjJJteQ
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO
Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso
COORDENADORIA DE APOIO A 1.040.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 50.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 20.000,00 DA UNIDADE
339036 0100 10.000,00 449061 0100 20.000,00
11.009.04,122.1119.2086 APOIAR, FOMENTAR E DESENVOLVER 339030 0100 30.000,00
POLÍTICAS DE C&T APLICADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
339035 0100 30.000,00 339036 0100 10.000,00 11.009.04.122.1119.2107 INCENTIVAR COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES 339030 0100 10.000,00 PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRO SETOR PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 339036 0100 30.000,00 339039 0100 40.000.00 11.009.04.122.1277.1020 IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO, 339030 0100 10.000,00 SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS 339035 0100 10.000,00 11.009.04.122.1277.1021 IMPLEMENTAR PROJETOS E SISTEMAS DE 449052 0100 120.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.009.04.122.1277.2099 REALIZAR PESQUISAS DE QUALIDADE E 339035 0100 50.000,00 DESEMPENHO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 339039 0100 20.000,00 11.009.04.128.2040.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339030 0100 30.000,00 RECURSOS HUMANOS 339035 0100 100.000,00 339036 0100 40.000,00 11.009.04.128.2040.2097 DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PLANO DE 339030 0100 20.000.00 FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 339039 0100 50.000,00 11.009.04.122.2041.2092 MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR POLÍTICAS 339030 0100 10.000,00 INTEGRADAS SETORIAIS 339035 0100 50.000,00 11.009.04.122.2041.2094 ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR 339035 0100 70.000,00 PLANOS, PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 339036 0100 30.000,00 11.009.04.122.2041.2095 APOIAR, CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO 339030 0100 15.000,00 DE INDICADORES DO ESTADO ( 339035 0100 80.000,00 339036 0100 15.000,00 11.009.04.573.2041.2098 PROMOVER ACOES DE DIFUSÃO E GESTÃO DO 339030 0100 10.000,00 CONHECIMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 210.000,00 14.001.04.122.1015.2156 ASSEGURAR A GESTÃO DA FROTA DE 339030 0100 30.000,00' VEÍCULOS 14.001.04.122.1015.2157 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E 339030 0100 40.000,00 CONSERVAÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS 14.001.04.122.1221.2037 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 339030 0100 100.000,00 PERMANENTES PARA MODERNIZAÇÃO DA
UNIDADE
339035 0100 40.000.00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.000.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 449051 0100 2.000.000,00 PÚBLICOS
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 500.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 20.000,00 DA UNIDADE
339039 0100 30.000,00 449051 0100 40.000,00
20.001.13.392.1215.1048 PROMOVER CONCURSOS PARA PRODUÇÃO 339031 0100 50.000,00
CULTURAL 20.001.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 335041 0100 30.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
339039 0100 40.000,00 20.001.13.392.1215.1051 PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 40.000,00 CULTURAL 339030 0100 20.000,00 339039 0100 60.000,00 335041 0116 30.000,00 20.001.13.392.1215.1065 EXECUTAR INFRAESTRUTURAS PARA 449051 0100 10.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 339039 0100 30.000,00 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 339030 0100 20.000,00 339033 0100 40.000,00 339039 0100 30.000,00 20.001.27.812.1216.1525 CONSTRUIR CENTROS DE DESPORTO E LAZER 449051 0100 10.000,00 -CEDEL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.000.000,00 21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 50.000,00 DA UNIDADE
339033 0100 70.000,00 339039 0100 150.000,00 449052 0100 100.000,00 21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E 339019 0100 200.000,00 FARDAMENTO 339046 0100 200.000,00 21.001.06.126.1015.4002 MODERNIZAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 339030 0100 40.000,00 339039 0100 50.000,00 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 500.000,00 21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 30.000,00 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 339039 0100 80.000,00 APENADOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339015 0100 50.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 50.000,00 21.001.06.243.2019.1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 150.000,00 INFRAESTRUTURA 21.001.06.243.2019.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZACAO DO 339030 0100 50.000,00 ADOLESCENTE 339039 0100 50.000,00 21.001.06.243.2019.2596 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 339030 0100 40.000,00 DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA 339039 0100 20.000,00 21.001.06.128.2019.2597 CAPACITAR OPERADORES DO SISTEMA 339036 0100 30.000,00 SOCIEDUCATIVO
21 001 06.243.2019.2598 PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 339039 0100 60.000,00
ADOLESCENTES E SERVIDORES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 250.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2041 PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E 459066 0100 50.000,00 TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA 23.001.08.244.1121.2043 IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA 334041 0100 100.000,00 INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 23.001.08.244.1121.2046 PROMOVER MAPEAMENTO E 339039 0100 50.000,00 ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS ASSISTIDAS 23.001.08.244.1123.2060 REALIZAR ESTUDOS, PESQUISAS E 339039 0100 50.000,00 DIAGNÓSTICOS RELATIVO NA ÁREA SOCIAL
TOTAL 6.000.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 6.000.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 0100 6.000.000,00 RURAL
TOTAL 6.000.000,00