Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17292, de 21 de novembro de 2012
Decreto nº 17292
DECRETO N.17.292JDE21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.871, de 09 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador /
L PEDRO ANTONIQOTONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN
BENEDITOAN3pVJO ALVES Secretário delÊÉIidp^ae Finanças - SEFIN
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
COORDENADORIA DE APOIO À 4.000.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 4.000.000,00 DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 183.717,27 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 8.717,27 DA UNIDADE
449052 0100 25.000,00 13.001.04.126.2015.2300 MODERNIZAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 339039 0100 40.000,00 13.001.04.121.2015.2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 339039 0100 30.000,00 13.001.19.573.2015.2978 APOIAR A POLÍTICA DE C.T & I DO ESTADO 339030 0100 25.000,00 13.001.04.122.2015.4013 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 339036 0100 30.000,00 DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO 449051 0100 25.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 146.810,57 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 146.810,57 DA UNIDADE
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 56.416,97 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 38.962,47 DA UNIDADE
339039 0100 17.454,50
SECRETARIA DE ESTADO DO 767.651,92 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 31.693,77 DA UNIDADE
449051 0100 25.000,00 19.001.04.122.1015.2810 MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR 339039 0100 30.000,00 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 339039 0100 40.000,00 19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER ACOES DE APOIO COMERCIAL DOS 334041 0100 25.000,00 PRODUTOS TURÍSTICOS 335041 0100 25.000,00 339030 0100 25.000,00 339032 0100 25.000,00 19.001.04.122.1263.2315 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 30.000,00 19.001.20.543.2022.2324 EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA 334041 0100 15.958,15 RURAL 335041 0100 50.000,00 339039 0100 25.000,00 19.001.20.543.2022.2336 REVITALIZAR A USINA DE CALCÁRIO 449051 0116 25.000,00 449052 0116 25.000,00 19.001.16.482.2026.1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 334041 0100 25.000,00 449052 0100 25.000,00 19.001.23.212.2038.1544 FOMENTAR A INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO 339014 0100 25.000,0 INTERNACIONAL 339030 0100 25.000,00 19.001.23.693.2038.1545 ATRAIR INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS 339039 0100 20.000,00 19.001.23.334.2038.1549 FOMENTAR A COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL 339014 0100 25.000,00 339030 0100 25.000,00
19.001.23.334.2038.1550 APOIAR A MICRO E PEQUENA EMPRESA 339030 0100 25.000,00
339039 0100 25.000,00
19.001.23.122.2038.1552 IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E 339030 0100 25.000,00
SOCIAL DE RONDÔNIA 19.001.23.693.2038.1556 ESTIMULARAS EXPORTAÇÕES DE RONDÔNIA 335041 0100 25.000,00
339014 0100 25.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 354.300,40 21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 354.300,40 DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 300.000,00 -SEAD 22.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 100.000,00 DA UNIDADE
339039 0100 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 68.144,57 SE AS 23.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 68.144,57 DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.622.958,30 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 5.000,00 DA UNIDADE
339030 0100 20.000,00 339036 0100 20.000,00 339039 0100 152.958,30 24.001.20.334.2014.1086 APOIO AS ACOES DO PRONAT E DO CONSELHO 339014 0100 12.000,00 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 339030 0100 39.000,00 449052 0116 20.000,00 24.001.20.601.2024.1083 REVITALIZAR A CADEIA PRODUTIVA DA 339014 0100 10.000,00 FRUTICULTURA 339030 0100 5.000,00 339036 0100 5.000,00 339039 0100 30.000,00 444042 0100 5.000,00 24.001.20.601.2024.1084 INCENTIVAR A OLERICULTURA 339014 0100 20.000,00 339030 0100 20.000,00 339032 0100 35.000,00 339039 0100 20.000,00 24.001.20.601.2024.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339014 0100 40.000,00 339036 0100 25.000,00 339039 0100 60.000,00 24.001.20.601.2024.1528 IMPLEMENTAR E TECNIFICAR A CAFEICULTURA 339014 0100 5.000,00 339030 0100 60.000,00 339032 0100 35.000,00 339036 0100 45.000,00 339039 0100 20.000,00 24.001.21.631.2026.1070 FORTALECIMENTO DO CREDITO FUNDIÁRIO 339030 0100 5.000,00 24.001.20.606.2026.1177 APOIAR OS SISTEMAS DE CERTIFICAÇÃO DE 339014 0100 5.000,00 GARANTIA DA PRODUÇÃO 339030 0100 15.000,00 339039 0100 55.000,00 449052 0100 5.000,00 24.001.20.543.2026.1178 APROVEITAMENTO DE PASTAGENS 335041 0100 15.000,00 DEGRADADAS COM SISTEMA DE PRODUÇÃO
^a/ INTEGRADO COM PISCICULTURA E ESSÊNCIAS FLORESTAIS
339030 0100 35.000,00
24.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 339014 0100 25.000,00
E AGRÁRIO
339030 0100 10.000,00 339039 0100 25.000,00 339039 0116 45.000,00
24.001.20.602.2028.1076 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339030 0100 5.000,00
AVICULTURA
339039 0100 10.000,00
24.001.20.602.2028.1077 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339014 0100 5.000,00
OVINOCAPRINOCULTURA
339035 0100 30.000,00 24.001.20.602.2028.1160 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339030 0100 40.000,00 SUINOCULTURA 339036 0100 10.000,00 339039 0100 55.000,00 24.001.20.602.2028.1162 PROMOVER RECUPERAÇÃO DAS PASTAGENS 339014 0100 7.000,00 DEGRADADAS 339030 0100 25.000,00 339036 0100 7.000,00 339039 0100 35.000,00 24.001.20.606.2028.1172 PROMOVER ESTUDOS DA CADEIA PRODUTIVA 339014 0100 20.000,00 AGROPECUÁRIA 339035 0100 40.000,00 339036 0100 5.000,00 339039 0100 40.000,00 24.001.20.602.2028.1222 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA CARNE E 339014 0100 5.000,00 DO COURO BOVINO 339030 0100 15.000,00 339036 0100 5.000,00 339039 0100 20.000,00 24.001.20.304.2038.1163 CONTROLAR A SANIDADE DA AGROINDÚSTRIA 339014 0100 35.000,00 FAMILIAR 339030 0100 35.000,00 339036 0100 50.000,00 339039 0100 45.000,00 24.001.20.661.2038.1164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 339014 0100 10.000,00 339030 0100 35.000,00 339035 0100 25.000,00 339036 0100 40.000,00 339039 0100 20.000,00
TOTAL 7.500.000,00 //
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.500.000,00 17.012.10.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 3.500.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 335041 0100 3.200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 17.012.10.422.1093.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES 339091 0100 800.000,00 EXCEPCIONAIS
TOTAL 7.500.000,00