Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17291, de 21 de novembro de 2012
Decreto nº 17291
DECRETO N.17.290,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.865, de 09 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNPRERO, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124° da República.
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CONFUCIÒ AJ-KESsJVIOURA
Governador
PEDRO ANTONICMEÕNSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPLAN
BENEDITO^ÍTONIO ALVES Secretário d^e Estado de Finanças - SEFIN
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N'gaoa doü\a%±ÍAL_i%Q£)
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REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso
FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO DO 45.000.000,00 IPERON-FUNPRECAP 22.012.99.997.1019.9997 RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE 999999 3240 45.000.000,00 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL 45.000.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DE 45.000.000,00 RONDÔNIA - FUNPRERO 22.011.09.272.1019.2854 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA 339001 3240 42.000.000,00 E PENSÕES
339003 3240 3.000.000,00
TOTAL 45.000.000,00