Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17289, de 21 de novembro de 2012
Decreto nº 17289
DECRETO N.17.289, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 270.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.872. de 09 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124° da República.
CONFUCÍOyVIRES MOURA
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PEDRO ANTON^AFONSO PIMENTEL
Secr'etário"Ádjim/o -SEPXAN
BENEDTOpKÍpTONIO ALVES Secretário-<le^staçfo de Finanças - SEFIN
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Reeurso
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 270.000,00 MILITAR-FUNESBOM 15.014.06.182.1243.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0226 270.000.00 DA UNIDADE
TOTAL 270.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXOU
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 270.000.00
1.7.0.0.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES S 270.000.00
1.7.6.0.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS S 270.000.00
1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 270.000.00
DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 0226 270.000.00 UNI AO
TOTAL 270.000,00