Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17288, de 21 de novembro de 2012

Decreto nº 17288

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

DECRETO N. 17.288 ,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.869, de 09 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDAÇÃO RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124° da República.

URA

PEDRO ANTONIO/ATONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPLAN

BENEDITO XmpmO ALVES Secretário deE^Mo/ae Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Negm doto&Aiu.ieo&t

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À 360.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1119.2086 APOIAR, FOMENTAR E DESENVOLVER 339014 0100 150.000,00 POLÍTICAS DE C&T APLICADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO

339033 0100 200.000,00 449052 0100 10.000,00

TOTAL 360.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO 360.000,00 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDAÇÃO RONDÔNIA 11.031.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 10.000,00 DA UNIDADE

339033 0100 20.000,00 339036 0100 10.000,00 339039 0100 100.000,00 449052 0100 120.000,00 11.031.04.122.1119.2086 APOIAR, FOMENTAR E DESENVOLVER 339014 0100 100.000,00 POLÍTICAS DE C&T APLICADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO

TOTAL 360.000,00

'

? v/V Y

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo