Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17287, de 21 de novembro de 2012
Decreto nº 17287
DECRETO. N. 17.287,DE 21 DE NOVEMBRO DE2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 373.318.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.868, de 09 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 373.318,00 (trezentos e setenta e três mil trezentos e dezoito reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
tJiI PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN
BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário d^Bstado de Finanças - SEFIN
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 373.318,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 373.318,00
TOTAL 373.318,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 373.318,00 21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 339030 0100 373.318.00 APENADOS
TOTAL 373.318,00