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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17285, de 19 de novembro de 2012

Decreto nº 17285

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DECRETON. 17.285 ,DE19DE NOVEMBRO DE 2012.

Torna obrigatória a inclusão de cláusula que exige a capacitação técnica dos trabalhadores em saúde e segurança no trabalho, nos editais de licitação e contratos desenvolvidos pela Administração Pública Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual; e

Considerando a importância de prevenir acidentes de trabalho no âmbito das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta, por meio de medidas educativas e de precaução;

Considerando a imprescindibilidade da adoção de medidas práticas, concretas e permanentes em prol do desenvolvimento da cultura de prevenção e saúde nos ambientes de trabalho, bem como eficaz cumprimento dos contratos celebrados; e

Considerando o teor da Resolução n. 96, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

Art. 1.
Nos editais dos procedimentos licitatórios desenvolvidos no Estado de Rondônia, bem como na ulterior celebração de contratos administrativos, cujo objeto tratar da contratação de obras ou serviços que envolvam o fornecimento de mão-de-obra, os órgãos e demais entidades da Administração Pública Direta e Indireta farão constar cláusulas que exijam a capacitação técnica dos trabalhadores em saúde e segurança no trabalho.
Parágrafo únicoAs cargas horárias exigidas em relação à capacitação técnica referida no caput deste artigo serão definidas em ato conjunto do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e do titular de cada secretaria ou entidade.
Art. 2.
Os contratos em execução poderão ser alterados, mediante ajuste com o contratado, para a adequação nos termos do presente Decreto.
Art. 3.
As disposições deste Decreto são de aplicação imediata para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondóriia, em 19 de novembro de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES. MOURA Governador

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