Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17284, de 19 de novembro de 2012

Decreto nº 17284

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N.17.284.DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.445.870,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

> O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.445.870,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação tcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

a

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2012, 124º da República.

MUS LS CONFÚCIO AIRES MOURA (o)

Goyemn d /

[ ú PEDRO ANTONIO Mo PIMENTEL Secretário Ré SEPLAN 1 ADO

À : NA É, pe rata 1543 So Lei ORDÓRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ar il Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 400.000,00 11.005.04.122.1261.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 400.000,00 DA UNIDADE FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 2.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA »J11.26.782.1249.2948 | GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 449051 0228 2.000.000,00 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E HABITACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.253.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 449051 0100 1.253.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 10.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 0100 10.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.782.870,00 SEDUC 16.001.12.363.1063.2865 | EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 339030 0100 112.423,00 TECNOLOGICA 339036 0100 20.000,00 339039 0100 436.344,00 16.001.12.363.1063.2963 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339036 0100 30.000,00 PROFISSIONAIS DA EDUCACAO > 339039 0100 346.500,00 449052 0100 325.500,00 16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPACAO DE ALUNOS EM 339030 0100 404.000,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 339039 0100 100.000,00 449052 0100 8.103,00 TOTAL 5.445.870,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II i a Natureza da | Fonte de serao Valor 1 À CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 400.000,00 N Ê 11.005.04.122.1261.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 449052 0100 400.000,00 Ko 4 DA UNIDADE FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 2.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO Eça 445041 0228 2.000.000,00 "a INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORT fare HABITACAO ; ASAÉ 2 Ed

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.253.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782. 1249.2936 GERENCIAR TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 449051 0116 1.000.000,00 449052 0116 253.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 10.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339031 0100 10.000,00 DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.782.870,00 = SEDUC 16.001.12.363.1063.2865 | EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 449052 0100 1.782.870,00

TECNOLOGICA

TOTAL 5.445.870,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo