Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17280, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17280
DECRETO N. 17.280. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Delega competência, no âmbito da Administração Pública, por meio da Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário, ou órgão que vier a substituí-la, para a elaboração de Termo de Destinação e Responsabilidade e Cessão de Uso Onerosa ou não de Imóveis Públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência, no âmbito da Administração Pública, por meio da Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário, ou órgão que vier a substituí-la, para a elaboração de Termo de Destinação e Responsabilidade e Cessão de Uso Onerosa ou não de Imóveis Públicos, conforme a necessidade advir.
Art. 2.
Os Termos a que se refere o artigo 1º deste Decreto, deverão ser exclusivamente e obrigatoriamente elaborados pela Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário - CGPMI, subordinada à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, ou ao Órgão que vier a substituí-la, tendo como partes assinantes o Coordenador Geral de Patrimônio e o Titular do Órgão requisitante do imóvel.
Art. 3.
Na elaboração dos respectivos Termos deverão conter cláusulas condizentes com a Legislação Pátria, contendo direitos e obrigações de ambas as partes.
Art. 4.
Caso não haja o cumprimento das normas estabelecidas nos artigos anteriores, fica o Órgão responsabilizado a comunicar à Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário - CGPMI, ou ao órgão que vier a substituí-la, para que sejam elaborados os respectivos Termos na forma deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador