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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1728, de 1 de dezembro de 1983

Decreto nº 1728

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 62. Art. 7.
7 artigos

u GOVERNADORIA

Dispoe sobre a concessão de férias regulamentares e outras providências.

“0 GOVERNADOR DE RONDONIA, no uso de

suas atribuições legais,

Art. 1.
- Este Decreto regulamenta a concessão de férias aos servidores pertencentes a Tabela e Quadro de Pessoal do Estado de Rondonia, assim como aos servidores da União e outros Estados, colocados a disposi ção deste Governo.
Art. 2.
- As ferias dos servidores deste Governo, regidos pela Legislação Trabalhista, deverão ser obrigatóriamente gozadas no decurso de 12(doze) meses seguintes à data de termino do período aquisitivo, sendo

expressamente proibida a acumulação de férias.

Parágrafo único- Fica vedada E)

interrupção das férias regulamentares exceto nos casos de:

a)Calamicade Pública
b)Convocação para o serviço militar
c)Convocação para o serviço eleito

ral.

GOVERNADORIA .2

Art. 3.
- As chefias imediatas cabera:

! - Organizar as escalas de férias de

seus servidores subordinados, observando os prazos legais;

ll - Exercer rigoroso controle do cumpri

mento da escala de ferias;

Ill - Colocar os servidores que estiverem

com férias acumuladas, em imediato gozo das mesmas.

Art. 4.
- Às chefias imediatas cabera o pagamento dos acreêscimos pecuniários ou multas oriundas da

não observação dos dispositivos legais referentes as férias.

Art. 5.
- Os 30 (trinta) dias consecu tivos de ferias serão concedidos sempre iniciando-se dia 1º

(primeiro) de cada mês.

Paragrafo OÔnico - Os pagamentos de abono pecuniario e de férias previstos no artigo 145 da Consolida - ção das Leis do Trabalho-CLT deverão ser efetuados em folha

de pagamento do mês que anteceder as ferias.

Art. 62.
- O abono de férias, a que se refere o art.143, do Decreto-Lei nº 1.535 de 1977, so sera con cedido ao servidor que requerer o benefício atê I5(quinze)dias antes do têrmino do período aquisitivo, ficando o pagamento na dependência de recursos orçamentários disponíveis para aten

der a despesa.

Parágrafo Onico - Deferido o requerimen to, o servidor fica obrigado a trabalhar nos dias concernen tes a um terço das férias convertido em abono e percebera ,

além da remuneração que lhe seria devida nos dias em que hou ver trabalhado.

Art. 7.
- O pagamento antecipado da 1 parcela do 13º (dêcimo terceiro) salário, só cabe quando re querido em janeiro de cada ano na forma estabelecida no arti

go 4S oc Lecreto nº 57.155 de 03 de novenbro de 1 965,

iai

que regulamentou a Lei nº 4.090 de 13 de junho de 1962, que dispõe sobre a gratificação de natal.

Parâgrafo único - O pagamento da . 12 parcela do 13º salário a que se refere este artigo,somente poderã ser efetuado à epoca da concessão das férias -regu lamentares do servidor, na forma prevista no referido re

gulamento.

Srtigo 89 - À Secretaria de Estado da Administração devera expedir normas para a execução

deste decreto.,,

Do

K K “a

E / f pa : o ud Jorge Teixeira de Oliveira E Fá ] Governador

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