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Decreto Estadual de Rondônia nº 17271, de 14 de novembro de 2012

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Decreto Estadual de Rondônia nº 17271, de 14 de novembro de 2012

Decreto nº 17271

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 818-Q. Art. 818-R. Art. 818-S. CAPÍTULO – , nos termos do item 25 da Tabela II do Anexo II.

13 artigos

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io item 107 do anexo XVIII: (Ato COTEPE 19/2012, efeitos a partir de 01.08.12):

Item Empresa CNPJ DA MATRIZ || Sede Área de Atuação NEXTEL SMP - Todo o território nacional, 107 | TELECOMUNICAÇÕES | |66.970.229/0001-67 | São Paulo - SP exesto municipios. das, seas, de LTDA numeração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e 25 do PGO

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Il-o inciso IV do & 1º do artigo 196-P2: (Ajuste SINIEF 7/12, efeitos a partir de 01.09.12)

“IV — Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;”;

IIo inciso I do “caput” do artigo 227-AA: (Ajuste SINIEF 8/12, efeitos a partir 27.06.12)

“[ - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a)rodoviário relacionados no Anexo XXI;

b)dutoviário;

c)aéreo;

d)ferroviário;”;

IVos incisos abaixo relacionados do “caput” do artigo 721: (Convênio ICMS 68/12, efeitos a partir de 27.06.12)

a)os incisos T e II:

“I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;

IIgasolinas, 2710.12.5;”:

b)os incisos VI e VII:

“VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9;

VIIresíduos de óleos, 2710.9;”:

c)o inciso X:

“X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;”;

Vas alíneas “a” e “b” do inciso I do $ 1º do artigo 721: (Convênio ICMS 68/12, efeitos a partir de 27.06.12)

“a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de

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aÇe a viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

b)fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%. em peso, 3819.00.00”;

VI—o inciso II do $ 1º do artigo 721: (Convênio ICMS 68/12, efeitos a partir de 27.06.12)

“II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.12.30;”:

VIIos incisos VIII a X do $ 4º do artigo 196-A2: (Protocolo ICMS 84/2012, efeitos a partir de 02.07.12)

“VIII - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; (a partir 1º de janeiro de 2013 — Protocolo ICMS 84/12, efeitos a partir de 02/07/2012)

IX4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (a partir 1º de janeiro de 2013 — Protocolo ICMS 84/12, efeitos a partir de 02/07/2012)

X4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações. (a partir 1º de janeiro de 2013 — Protocolo ICMS 84/12, efeitos a partir de 02/07/2012)”:

VIIIos seguintes dispositivos do Anexo VI:

a)o item 25 da Tabela XIV: (Protocolo ICMS 50/12, efeitos a partir de 01.05.12)

25 São Paulo Protocolo ICMS 35/08, efeitos a partir de 01.05.08. Nas operações com os produtos mencionados na cláusula primeira do Protocolo ICMS 26/04 com destino a SP a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna, Protocolo ICMS 50/12, efeitos a partir de 01.05.12.

b)o item 23 da Tabela XXI: (Protocolo ICMS 51/12, efeitos a partir de 01.05.12)

23 São Paulo Prot. ICM 19/85, efeitos a partir de 29.07.85. Prot. ICMS 44/08, e efeitos a partir de 01.05.08. Nas operações com os produtos mencionados no Anexo Unico do Protocolo ICMS 19/85 com destino a SP a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna, Prot. ICMS 51/12, efeitos a partir de 01.05.12

e)O item 23 da Tabela XIX: (Protocolo ICMS 52/12, efeitos a partir de 31.05.12)

Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 29.07.85. Nas operações com os , E : 7 AR 3

produtos mencionados na cláusula primeira do Protocolo ICMS 17/85 com destino a SP à MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna, Prot. ICMS 52/12, efeitos a partir de 31.05.12

d)o item 23 da Tabela XX: (Protocolo ICMS 53/12, efeitos a partir de 31.05.12)

23 São Paulo Prot. ICM 18/85, efeitos a partir de 29.07.85. Nas operações com os produtos mencionados na cláusula primeira do Protocolo ICMS 18/85 com destino a SP a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna, Protocolo ICMS 53/12, efeitos a partir de 31.05.12

DECRETO N9%7.271, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 146º reunião ordinária, das 174º a 178º reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149 reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e demais ajustes firmados pelo Estado de Rondônia na 146º reunião ordinária, nas 174º, 1752, 176º, 177 e 178º reuniões extraordinárias do CONFAZ, na 149º reunião ordinária da COTEPE;

CONSIDERANDO os Atos Declaratórios nº 7 ao nº 12 de 2012, todos do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ,

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998:

Ios itens 113 e 114 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE 19/2012, efeitos a partir de 01.08.12):

».

Ho artigo 196-N1: (Ajuste SINIEF 7/12, efeitos a partir de 01.09.12)

“Art. 196-N1. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido na forma do art. 196-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

8 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”.

8 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

8 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

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8 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

$ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o $ 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data c a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

$ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 196-H.

8 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte” será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.”;

HI — os incisos VIII, IX e X ao $ 1º do artigo 196-P2: (Ajuste SINIEF 7/12, efeitos a partir de 01.09.12)

“VII — Registro de Saída, conforme disposto no artigo 196-N1:;

IXVistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional — PIN-e;

XInternalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso — DL”:

IVo Capítulo LXV ao Título VI, composto dos artigos 818-Q a 818-V: (Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, efeitos a partir de 16.07.12)

“DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADOS EM RECINTO DA D.R.F.B EM FOZ DO IGUAÇU POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PREVIAMENTE HABILITADAS A OPERAR NO RTU

Art. 818-Q.

Até 31 de julho de 2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB poderá arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos c Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a

que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009.

Art. 818-R.

A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente

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e al pelo sistema RTU, desenvolvido pela RFB.

Art. 818-S.

Fica concedida a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata este

CAPÍTULO – , nos termos do item 25 da Tabela II do Anexo II.

unico

Art. 818-T.

O imposto arrecadado será repassado ao Estado de Rondônia caso o estabelecimento do importador se encontre domiciliado neste Estado, conforme dados constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da RFB.

Parágrafo únicoO repasse previsto neste artigo scrá feito pela RFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.

Art. 818-U.

Fica autorizada a RFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Estado de Rondônia.

Art. 818-V.

Os procedimentos de controle aduaneiro a serem aplicados nos despachos de importação ao amparo do RTU serão disciplinados por instrução normativa da RFB.”:

Vo item 25 à Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, efeitos a partir de 16.07.12)

“25. Até 31 de julho de 2013, nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, de que trata o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado.

Nota 1: À importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada, não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Nota 2: A redução de base de cálculo prevista neste item fica condicionada a observância dos termos do Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012 incorporado no Capítulo LXV do Título VI deste Regulamento”;

VIo inciso XII ao “caput” do artigo 721: (Convênio ICMS 68/12, efeitos a partir de 27.06.12)

“XII - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou

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al mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00;”:

VIIa alínea “c” ao inciso I do $ 1º do artigo 721: (Convênio ICMS 68/12, efeitos a partir de 27.06.12) “c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;”: o $ 2º ao artigo 370-N, renomeando-se seu parágrafo único para 8 1º: (Convênio ICMS 78/12, efeitos a partir de 01.07.12) “$ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no “caput” terá por destinatário o próprio emitente.”, IX-— os 88 3º e 4º ao artigo 370-Q: (Convênio ICMS 78/12, efeitos a partir de 01.07.12) “83º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no “caput” e 48 1º e 2º até 31/12/2012, observado o disposto no $ 4º. $ 4º Em substituição à NF-e referida no $3º, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão:

Idados cadastrais do destinatário;

IIendereço do local de entrega; HI - discriminação dos produtos e quantidade.”; X-08$7ºao artigo 196-01: (Ajuste SINIEF 10/11, efeitos a partir de 05.10.11) “8 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.”: XI—a Tabela XXVIII ao Anexo VI: (Convênio ICMS 77/11, efeitos conforme TABELA XXVIII) “TABELA XXVIII Circulação de Energia Elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. CONVÊNIO ICMS 77/2011 PE ” ze A SA dação Má A nl 7

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Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 [4 |Amazonas A Efeitosa partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de setembro de 2012. [6 [Ceará | feitosa partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Distrito Federal Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 [8 l|EspiritoSanto —TEfeitosa partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 [9 |Goiás feitosa partir de 1º de setembro de 2012. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Mato Grosso do Sul Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. [14 [Pará | Efeitosa partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 [16 [Paraná feitosa partir de 1º de janeiro de 2012. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 [18 [Piauí | Efeitosa partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 [19 |RiodeJaneiro | Efeitosa partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Rio Grande do Norte Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Rio Grande do Sul Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (vide nota 1 Nota 1: Não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados na unidade federada, para neles ser consumida pelos respectivos destinatários que a tenham adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados em ambiente de contratação livre.”

XIIa Tabela XXIX ao Anexo VI: (Convênio ICMS 10/12, efeitos conforme TABELA XXIX)

“TABELA XXIX Energia Elétrica, decorrente de operação interestadual praticada, no território da Unidade Federada onde se localize o destinatário que a tiver adquirido em ambiente de contratação regulada, quando não for objeto de nova comercialização ou industrialização da qual decorra a sua saída subsequente. CONVÊNIO ICMS 10/2012 > dd Zi A E aii - I A (ds 4 ; 3 E oi di 8

SEE E ESaZd F Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de setembro de 2012. [6 [Ceará | Efeitosa partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 [8 l|EspíritoSanto | TEfeitosa partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 [9 |Goiás feitosa partir de 1º de setembro de 2012. Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Mato Grosso do Sul Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Rio Grande do Norte Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Rio Grande do Sul Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Efeitos a partir de 1º de junho de 2012. (vide nota 1 Nota 1: Não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados na unidade federada.” xmI —o item 26 à Tabela XIV do Anexo VI: (Protocolo ICMS 39/11, efeitos 01.09.2011) Protocolo ICMS 39/11, efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

XIVo item 15 à Tabela XXVII: (Protocolo ICMS 71/12, efeitos a partir de ato do Executivo) Distrito Federal Protocolo ICMS 71/12, efeitos a partir de Ato do Executivo Distrital. AM —o item 15 à Tabela XXVI: (Protocolo ICMS 85/12, efeitos a partir de ato do Executivo) Distrito Federal Protocolo ICMS 85/12, efeitos a partir de Ato do Executivo Distrital.

Art. 3.

Ficam revogados: I-o inciso II do “caput” do artigo 227-AA. (Ajuste SINIEF 8/12, efeitos a partir 27.06.12); DAR AN, Ed ( 9 EC a AL ZA Z pá Ses

IIo $ 7º do artigo 227-Q.

Art. 4.

Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM/SH dos produtos relacionados no Convênio ICMS 68/12 no período de 1º de janeiro de 2012 até a sua incorporação na legislação de Rondônia, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto. (Convênio ICMS 68/12, efeitos a partir de 27.06.12)

Art. 5.

A prorrogação prevista no inciso VII do artigo 1º deste Decreto aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos inciso do “caput” do artigo 196-A2. (Convênio ICMS 84/12, efeitos a partir de 02.07.12)

Art. 6.

Fica prorrogado o item 36 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), nos termos do Convênio ICMS 38/01, até 30 de novembro de 2015, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias. (Convênio ICMS 67/12, efeitos a partir de 16.07.12)

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Atos, Ajustes, Protocolos ou Convênios ICMS nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emz,4 de novembrdle 2012, 124º da República.

/ AP À 2 EMMA

CONFÚCIO AIRES MOURA -

Secretário Adjunto de

ACYRRODR s INTEIRO Coordgnador, a Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 17271, de 14 de novembro de 2012

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