Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17268, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17268
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DECRETO N. 17.268, DEi4 DE NOVEMBRO DE 2012.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e
Considerando o Decreto Governamental de 15 de outubro de 2012, publicado no DOERO n. 2.080, de 17 de outubro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Cessar, a contar de 29 de outubro de 2012, a cedência do Ten Cel PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO.
Art. 2.
Fica o Ten Cel PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia).
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, classificado na Coordenadoria de Planejamento Operacional - CPO PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.
ga ALE UCA Ed CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador