Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17265, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17265
DECRETO N.17.265 , DE 14DE NOVEMBRO DE 2012.
Cessa afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Suspender o afastamento do 2º Ten PM Adm RE 041705 JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 22 de outubro de 2012, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2012, de conformidade com o artigo 52, inciso IV, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 2.
Fica o 2º Ten PM Adm RE 041705 JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, em conformidade com o artigo o 52, inciso IV, combinado com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 3.
Fica o 2º Ten PM Adm RE 041705 JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA classificado no 2º BPM (Jí - Paraná - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.
a Cecir CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador