Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17264, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17264
DECRETO N. 17.264 DE :4DE NOVEMBRO DE 2012.
Cessa afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Suspender o afastamento do Maj PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 22 de outubro de 2012, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2012, de conformidade com o artigo 52, inciso IV, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 2.
Fica o Maj PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, em conformidade com o artigo o 52, inciso IV, combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA classificado na Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o
artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.
ZA Lá - CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador