Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17263, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17263
Bacia
ad
DECRETO N. 17.263 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Cessa afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Suspender o afastamento do Cel PM RE 04879-1 FRANCISCO EVALDO FROTA, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 30 de setembro de 2012, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2012, de conformidade com o artigo 52, inciso IV, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 2.
Fica o Cel PM RE 04879-1 FRANCISCO EVALDO FROTA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, em conformidade com o artigo o 52, inciso IV, combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 04879-1 FRANCISCO EVALDO FROTA classificado na Diretoria Saúde - DS (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, & 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1.4de novembro de 2012, 124º da República.
F À CAM CONFÚCIO AIRES MOURA Governador