Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17262, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17262
Art. 1.
O artigo Io, do Decreto n. 14.561, de 14 de setembro de 2009, que "Regulamenta a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, e dá outras providências", passa a vigorar acrescido pelos incisos com a seguinte redação:
"Art. 1
IXadotar providências necessárias na administração das Terras Urbanas das Fazendas Públicas Estaduais, com a finalidade de promover sua regularização, bem como sua legítima destinação;
Xcelebrar convênios com os Municípios para prestação de consultoria técnica em planos, programas e projetos de regularização fundiária com foco no desenvolvimento urbano;
XIindicar ao órgão federal competente as áreas que apresentem características que recomendem a desapropriação por interesse social, para fins de regularização urbana;
XIIadotar os procedimentos necessários, com o fim de promover amigável ou judicialmente desapropriação por necessidade ou utilidade pública, tendo em vista a execução da política urbana do Estado, solicitando prévia delegação de poderes da autoridade federal competente, quando se tratar de desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana;
XIIIlegitimar atendendo à legislação pertinente bem como o procedimento adequado à posse do ocupante de terra pública estadual urbana que tenham abrigo a residência familiar, concedendo-lhe o título definitivo que faz jus na dimensão da lei federal;
XIVorganizar e manter o cadastro territorial urbano do Estado nas áreas de atuação da Coordenadoria, conforme os processos administrativos;
XVplanejamento estratégico em nível de mercado, comércio exterior e relações internacionais para o Estado;
XVIassessoramento em assuntos internacionais e de comércio exterior, assessorando direta e imediatamente o Governador do Estado e os demais órgãos do Poder Executivo Estadual;
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XVIIpromover ações que visem a atrair novos empreendimentos para o Estado e promover a modernização e o desenvolvimento das empresas já instaladas, visando à competitividade e à expansão dos negócios no mercado externo;
XVIII - promover a realização de eventos de interesse da economia rondoniense no país e no exterior, e participar de eventos da mesma natureza promovidos por outros agentes;
XIXpromover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e técnico da economia rondoniense com o mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas do Governo em Assuntos Internacionais;
XXcoordenar as relações institucionais do Estado de Rondônia com organismos multilaterais de fomento, tais como: Banco Mundial, BID, CPLP, ONU, CAF etc; e
XIorientar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a melhoria da capacitação, competitividade e inovação do empresariado rondoniensc, assim como, para a atração de investimentos internacionais e para a integração e cooperação internacional no Estado de Rondônia, compreendendo:
a)Programa de Capacitação para a Competitividade Empresarial;
b)Programa de Cooperação Empresarial e Inovação;
c)Programa de Atração de Investimento Internacional;
d)Programa de Integração e Cooperação Internacional; e
e)Programa Exporta Rondônia."
DECRETON. 17.262 , DE 14DE NOVEMBRO DE2012.
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.561, de 14 de setembro de 2009 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
A Seção VI, do Capítulo III, do Decreto n. 14.561, de 14 de setembro de 2009, passa a vigorar acrescido das Subseções IV e V, com a seguinte redação:
"Subseção IV Da Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana
Art. 23-A.
A Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana, compete:
Iformular e executar políticas, estratégias, planos, programas e projetos governamentais voltados à organização, modernização e consolidação da gestão das Terras Urbanas do Estado, com a finalidade de promover sua regularização, bem como sua legítima destinação;
IIpraticar atos de controle, administração e gerenciamento no âmbito da Coordenadoria;
IIIdesenvolver ações de gestão, acompanhamento e avaliação permanente das ações governamentais voltadas ao desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária das terras urbanas de Rondônia;
IVimplementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;
Vadotar os procedimentos necessários com o fim de promover amigável ou judicialmente desapropriação por necessidade ou utilidade pública tendo em vista a execução da política urbana do Estado, solicitando prévia delegação de poderes da autoridade federal competente, quando se tratar de desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana;
VIpromover a organização e a legalização dos assentamentos subnormais, priorizando a população de baixa renda;
VIIexecutar medidas visando à racional ocupação dos núcleos urbanos, inibindo a especulação imobiliária;
VIIIorientar, incentivar e desenvolver em parceria com demais instituições públicas ou privadas, estudos e projetos que objetivem o aproveitamento racional das terras urbanas do Estado de Rondônia;
IXmanter articulação institucional com as demais esferas de Governo e iniciativa privada, para consecução das ações pactuadas;
Xsubsidiar o Secretário em sua área de competência;
XIelaborar relatórios na sua área de competência;
XIIpromover a análise de desempenho c estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição; e
XIIIregularizar áreas pertencentes ao Estado de Rondônia localizadas no município de Porto Velho.
Art. 23-B.
A Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana - COREFUR tem a seguinte estrutura:
ICoordenação Geral, com o cargo de Coordenador de Regularização Fundiária Urbana; e
IIGerência Técnica.
Art. 23-C.
A Gerência Técnica, compete:
Iemitir parecer técnico sobre assuntos específicos de sua área de atuação, bem como, manter dados atualizados sobre as atividades de forma a permitir a emissão de relatórios gerenciais e informes, sempre que necessário;
IIpropor medidas corretivas, conforme legislação específica;