Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17258, de 9 de novembro de 2012
Decreto nº 17258
DECRETO N. 17.258 .DEO9 DE NOVEMBRO DE 2012.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com a Lei n. 2.687, de 15 de março 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 060062 IRAM ROMANO DA COSTA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso 1, artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 19 de novembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de novembro de 2012, 124º da República.
TRAS PP EMA A E
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador