Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17256, de 9 de novembro de 2012
Decreto nº 17256
DECRETO N. 17.256 .DE 09DE NOVEMBRO DE 2012.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012 que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias), a contar de 1º de novembro de 2012, o prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012 que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de novembro de 2012, 124º da República. Pedi Le L CONFÚCIO AIRES MOURA Governador