Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17252, de 9 de novembro de 2012
Decreto nº 17252
Ed
DECRETO N. 17.252 . DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto do artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 00069-6 ELIAS SILVA REYNALDO, de acordo com
o artigo 9º, inciso II, letra “a”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de novembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de novembro de 2012, 124º da República. f. 7 LAS DIO AL CL CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador