Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17249, de 8 de novembro de 2012
Decreto nº 17249
DECRETO N.17.249 |, DEO08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Regulamenta as competências administrativas relativas à gestão do Palácio Rio Madeira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG encarregada, enquanto não for criado órgão específico, pela padronização e gestão administrativa, financeira e orçamentária do Palácio Rio Madeira - PRM, responsabilizando-se por:
1— firmar contratos e outros ajustes, destinados à execução de serviços e aquisição de bens para uso comum ou cujo alcance se estenda ao benefício do seu funcionamento, na forma da lei, absorvendo os preexistentes;
IIexpedir normas e regulamentos comuns, necessários ao bom e fiel funcionamento do PRM, às quais se sujeitam a todos os servidores estaduais que ali adentrarem ou estiverem lotados, independente de qual seja seu órgão originário; emitir ordens, aprovar, fiscalizar e orientar a execução dos contratos futuros e já firmados dos órgãos e entidades ocupantes, relativos aos serviços e à aquisição, entrega e conferência dos bens de uso comum, em benefício da logística de abastecimento, armazenamento, estocagem e racionalização, ou ainda, os que possam, de qualquer forma, afetar o funcionamento do PRM;
IVautorizar e coordenar a logística de mudança das Secretarias de Estado para local específico, bem como analisar os pedidos de mudança de layout e outras solicitações de alteração de mobiliário, de informática e de outros que possam interferir no planejamento, padronização e harmonia dos ambientes; e
Vrequisitar e designar servidores de cada órgão ocupante de suas instalações para comporem comissões de planejamento, padronização, fiscalização e recebimento de bens e serviços, os quais, sob a supervisão direta da CGAG, incumbir-se-ão de garantir o cumprimento das políticas estabelecidas e o desenvolvimento dos trabalhos necessários ao melhor atendimento das demandas comuns.
Parágrafo únicoPara efeitos deste Decreto, consideram-se bens e serviços comuns aqueles com demanda geral, que atendam à coletividade na execução dos serviços administrativos, cuja contratação alcance maior vantagem para a Administração Pública, eficiência na gestão e otimização de gastos, mediante planejamento unificado que contemple todos os órgãos e entidades integrantes do PRM.
Art. 2.
As medidas oriundas deste Decreto não abrangem as decisões finalísticas e técnicooperacionais de cada órgão ou entidade ocupante do PRM, de responsabilidade de cada pasta, devendo, estas, harmonizarem-se com as normas administrativas internas quando executadas no local.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de novembro de 2012, 124º da República.
o. l pe CONFUÚCIO AIRES MOURA Governador