Decreto Estadual de Rondônia nº 17246, de 5 de novembro de 2012

Decreto nº 17246

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DECRETON. 17.246 ,DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

Extingue, sem julgamento do mérito, o Processo Administrativo Disciplinar RGF 05.02.968, instaurado em desfavor do SD PM RE 06976-9 ANDERSON BELARMINO COUTINHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando teor constante do Ofício 287/GCG, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 15 de outubro de 2012, constantes das fls. 370/371, dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 05.02.968, instaurado pela Portaria 63/CORREGEPOM,, de 10 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica extinto, sem julgamento de mérito, o Processo Administrativo Disciplinar RGF 05.02.968, instaurado em desfavor do SD PM RE 06976-9) ANDERSON BELARMINO COUTINHO, por meio da Portaria 063/CORREGEPOM, de 10 de maio de 2004, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o que preceitua o artigo 18, do Decreto-Lei n. 34, de 14 de maio de 2004.

Art. 2.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 2012, 124º da República.

ZE A PES as = CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17246, de 5 de novembro de 2012

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