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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17245, de 5 de novembro de 2012

Decreto nº 17245

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DECRETO N. 17.245 ,DE05 DE NOVEMBRO DE 2012. Nega provimento aos requerimentos apresentados pelos SGT PM RE 04216-3 MAURICIO INÁCIO DOS ANJOS e SD PM RE 07471-4 ERLOS RODRIGUES DA SILVA REGO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer N. 4151/PCDS/PGE/2012, de 08 de outubro de 2012, da Procuradoria Geral do Estado, constantes das fls. 398 e seguintes, dos Autos do Conselho de Disciplina, RGF 12.03.2244, instaurado pela Portaria 052/CORREGEPOM/2012, de 13 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam negados provimentos aos requerimentos apresentados pelos SGT PM RE 04216-3, MAURÍCIO INÁCIO DOS ANJOS e SD PM RE 07471-4 ERLOS RODRIGUES DA SILVA REGO, acostados, respectivamente, nas (fls. 360 a 396) e (fls. 354 a 359), dos Autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 4151/PCDS/PGE/2012, de 08 de outubro de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 094/CORREGEPOM/2012, excluindo a bem da disciplina o SGT PM RE 4216-3 MAURÍCIO INÁCIO DOS ANJOS e licenciando a bem da disciplina o SD PM RE 07471-4 ERLOS RODRIGUES DA SILVA REGO, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 2012, 124º da República.

2 DD) / ) AU CL CONFUCIO A S MOURA Governador

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