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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17241, de 5 de novembro de 2012

Decreto nº 17241

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DECRETON. 17.241, DE 05 DE NOVEMBRO DE2012.

Institui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica instituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar para análise dos contratos concernentes às prestações de serviços ao fornecimento de bens, celebrados pela Administração Pública Estadual, objetivando a racionalização das despesas e a eficiência da Gestão Pública.

Art. 2.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar terá acesso a todas as informações necessárias aos Órgãos Estaduais, devendo os diversos gestores prestar todo o apoio requerido, para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Multidisciplinar.
Art. 3.
A Controladoria Geral do Estado - CGE prestará o auxílio logístico e de pessoal ao Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar e, se necessário, deverá requisitar de outro órgão.
Art. 4.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será constituído por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado - PGE Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Polícia Militar, da seguinte forma:
Ium representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE, Coordenador;
IIdois representantes da Controladoria Geral do Estado - CGE, membros;

ITI - um representante da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, membro; e

IVum representante da Polícia MilitarPMRO, membro.
Parágrafo únicoO Coordenador do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar perceberá 100% (cem por cento), do valor do CDS-17, e os demais membros perceberão 80% (oitenta por cento) do referido CDS.
Art. 5.
Os servidores que constituírem o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 6.
O presente grupo de trabalho tem prazo de duração de 45 (quarenta e cinco) dias.

//

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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