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Decreto Estadual de Rondônia nº 17226, de 1 de novembro de 2012

Decreto nº 17226

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É

DECRETO N.17.226, DE 10 DENOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 105.143,14 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e ,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 105.143,14 (cento e cinco mil cento e quarenta e três reais e quatorze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do convênio n. 755893/2011 - Apoio as ações de segurança e sigilo na distribuição, aplicação e coleta dos instrumentos de avaliação do INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2012, 124º da

República. » PPS SP LEMA É CONFÚCIO AIRES MOURA

Governádor

AS

Secretário Adiúnio -SEPLAN |

PEDRO nad NSO PIMENTEL

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO 1

SUPLEMENTA

Natureza da

Fonte de

Código Especificação Despesa sit Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 105.143,14 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 339014 3212 54.960,00 PERMANENTE DA UNIDADE 339015 3212 50.183,14 TOTAL 105.143,14 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II ” ” ” Ji Fonte de a Código Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 3 CORRENTES s 105.143,14 1.7.0.0.00.00 ENCIAS CORRENTES s 105.143,14 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 105.143,14 1.7.6.1.00.00 NCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 105.143,14 DE SUAS ENTIDADES N 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 105.143,14 UNIÃO TOTAL 105.143,14

ZAP A

A AL

de

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