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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17218, de 23 de outubro de 2012

Decreto nº 17218

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DECRETO N 17.218, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2012, 124° da República.

CONFÚCIO ATILES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPTaN,

WAGNER GARCIA DEi?

Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 100.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.122.2017.2812 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339035 3240 100.000,00 DA UNIDADE.

TOTAL 100.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 100.000,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22.020.09.122.2017.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 339047 3240 100.000,00 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

TOTAL 100.000,00

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