Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17211, de 23 de outubro de 2012
Decreto nº 17211
DECRETON. 17.211 .DE23 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a cessão de uso gratuito à Cooperativa Mista Agro-Industrial - COOPEMAGRI de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da Lei N. 2.726, de abril de 2012.
Art. 1.
Fica cedido, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei n. 2.726 de 27 de abril de 2012, à Cooperativa Mista Agro-Industrial - COOPEMAGRI, o imóvel constituído no Lote n. 012, Quadra 21, Setor 01, localizado à Avenida Presidente Kennedy, s/n., no Município de Pimenta Bueno, medindo de frente 11,50 m, lado direito confrontando-se com o lote 10, medindo 50 m, lado esquerdo medindo 50 m, confrontandose com os lotes 13 e 14, fundos medindo 11,50 m, confrontando-se com o lote 05.
Art. 2.
O imóvel a que se refere o artigo 1º, destina-se à utilização especifica para ações propostas pela Cooperativa Mista Agro — Industrial - COOPEMAGRI.
Art. 3.
O prazo da cessão será de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação da respectiva Lei, podendo ser renovável por igual período.
Art. 4.
O não cumprimento das normas estabelecidas nos artigos anteriores, fica o lote de terras especificado no artigo 1º revertido para o Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoCaso ocorra a reversão do lote de terras como especificado no artigo anterior. as benfeitorias, eventualmente realizadas, serão incorporadas ao patrimônio do Estado, sem que a
Cooperativa Mista Agro — Industrial - COOPEMAGRI tenha direito de reavê-las posteriormente.
Art. 5.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à cessão de uso gratuito do respectivo imóvel.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2012, 124º da República. O, e. (4
CONFÚCIO AIRES MOURA jovernador