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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17207, de 23 de outubro de 2012

Decreto nº 17207

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DECRETO N. 17.207 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

Convoca o "Seminário Estadual da Política de Equidade" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que foi recomendado no Seminário promovido pela Secretaria de Gestão Pública - SGEP, do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão, ocorrido em Manaus - AM. que cada Estado da Federação deve criar o seu Comitê Estadual de Equidade.

DEÇREJA:

Art. Io Fica convocado o "Seminário Estadual da Política de Equidade", a realizar-se nos dias 08 e 09 de novembro de 2012, em Porto Velho, sob a Coordenação do Conselho Estadual de Saúde/CES-RO e Secretaria de Estado da Saúde/SESAU.

Art. 2.
O "Seminário Estadual da Política de Equidade" terá como objetivo a implantação da política nacional de equidade no Estado de Rondônia, com a constituição do comitê de equidade, a fim de acompanhar a execução das ações, estimulando a formação de espaços colegiados e fortalecendo a gestão participativa em Rondônia, envolvendo gestores e lideranças quilombolas. LGBT, populações vulneráveis, negras, ribeirinhas, indígenas e produtores rurais.
Art. 4.
O "Seminário Estadual da Política de Equidade" será presidido pela Coordenação do Evento.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Saúde/CES-RO expedirá Portaria para criar a Comissão de Organização do "Seminário Estadual da Política de Equidade".
Art. 6.
As despesas com a realização do "Seminário Estadual da Política de Equidade" serão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Saúde/ SESAU e Conselho Estadual de Saúde - CES-RO.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2012, 124° da República.

CONFUCIÕ AIRES MOURA

Governador

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