Decreto Estadual de Rondônia nº 17205, de 23 de outubro de 2012

DECRETO N. 17.205 , DE 23 DE OUTUBRO DE2012.

Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

DEÇRE1A:

Art. Io. Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2o TEN PM RE 035146 NICANOR LUCIANO GOMES SOBRINHO, nos termos do § 1°, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.