Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17203, de 17 de outubro de 2012
Decreto nº 17203
Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2013, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2013,
DECRETA:
reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador a
WAGNER-GARC]
Secretário Adjú MONTEIRO Receita Estadual