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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17195, de 15 de outubro de 2012

Decreto nº 17195

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 17.195 ,DE 15 DE OUTUBRO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.185.457.05 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.185.457,05 (um milhão cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2012, 124° da República.

V%/?<1_ CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTONIOppNSO PIMENTEL

Secretário Adíiuíto - SEPLAN

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretário Adjunto - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.185.457,05 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 185.457,05 DA UNIDADE 15.001.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 1.000.000,00 INFRAESTRUTURA

TOTAL 1.185.457,05

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.185.457,05 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 1.185.457,05 DA UNIDADE

TOTAL 1.185.457,05

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