Decreto Estadual de Rondônia nº 17193, de 15 de outubro de 2012

DECRETO N.17.193DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.187.599,93 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.187.599.93 (cinco milhões cento e oitenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2012, 124° da República.

CONFÚCIt) AIRES MOURA

Governado

PEDRO ANTÔNIO 1ÍONSO PIMENTEL

SecretárkLÁdjunto / SEPLAN

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretário Adjunto - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 770.599,93 14.001.04.122.1015.1116 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 100.000,00 INFRAESTRUTURA. 14.001.04.122.1015.2156 ASSEGURAR A GESTÃO DA FROTA DE 339030 0100 159.400,16 VEÍCULOS 14.001.04.122.1221.2035 PROMOVER EDUCAÇÃO FISCAL COM 339039 0100 20.000,00 CIDADANIA 14.001.04.122.1221.2037 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 339030 0100 9.622,40 PERMANENTES PARA MODERNIZAÇÃO DA UNIDADE

339035 0100 3.477,37 339039 0100 40.000,00 449052 0100 19.000,00 14.001.04.123.1221.2642 REALIZAR COBRANÇA DE CREDITO 339039 0100 66.300,00 14.001.04.123.1221.2645 ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DE 339030 0100 2.800,00 PROCESSOS FISCAIS 339039 0100 175.000,00 14.001.04.123.1221.2956 ATUALIZAR E MANTER O SISTEMA SINTEGRA 339039 0100 175.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 10.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 10.000,00 DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.400.000,00 17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 339030 3209 2.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES DA CAPITAL 17.012.10.302.2034.4010 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 339030 3209 2.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES DO INTERIOR 17.012.10.331.2035.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO 339030 3209 90.000,00 DE REFERENCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

339035 3209 5.000.00 339036 3209 5.000,00 339039 3209 300.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 7.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 449051 0100 7.000,00 DA UNIDADE

TOTAL 5.187.599,93

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 770.599,93 14.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 567.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339036 0100 20.000,00 DA UNIDADE 14.001.04.122.1015.2158 PROMOVER O REEQUIPAMENTO DE MATERIAL 449052 0100 183.599,93

; c

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 10.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 339030 0116 10.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.400.000,00 17.012.10.422.1093.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES 339033 3209 4.000.000,00 EXCEPCIONAIS 17.012.10.331.2035.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO 449052 3209 400.000,00 DE REFERENCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 7.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.2023.2947 EXECUTAR ACOES DE VIGILÂNCIA 339030 0100 7.000,00 EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

TOTAL 5.187.599,93

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