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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17192, de 15 de outubro de 2012

Decreto nº 17192

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unico Art. 2.
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DECRETO N. 17.192 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispensa, a pedido, Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9°, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensada do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a 3a SGT PM RR RE 02489-8 CLAIR EDITE SCHMITZ, de acordo com o artigo 9o, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

unico

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de outubro de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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