Decreto Estadual de Rondônia nº 17191, de 15 de outubro de 2012

DECRETO N. 17.191 . DE15 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto do artigo 9o, inciso II, letra "c" da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 3o SGT PM RR RE 01810-0 CLAUDEMIRO PACÍFICO SOARES, de acordo com o artigo 9", inciso II, letra "c" da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.