Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17174, de 9 de outubro de 2012
Decreto nº 17174
E
DECRETO N. 17.174 |, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 12 de setembro de 2012, a cedência do MAJ PM RE 05458-2 MARCOS SEIXAS LEITE, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto a Secretaria de Estado da Administração SEAD/RO.
Art. 2.
Fica o MAJ PM RE 05458-2 MARCOS SEIXAS LEITE, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto a Secretaria de Estado da Administração SEAD/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o MAJ PM RE 05458-2 MARCOS SEIXAS LEITE, classificado na Diretoria de Pessoa da Polícia Militar do Estado de Rondônia - DP PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, 8 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de outubro de 2012, 124º da República.
dios CO CONFÚCIO AIRES MOURA Governador