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Decreto Estadual de Rondônia nº 17171, de 9 de outubro de 2012

Decreto nº 17171

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DECRETON. 17.171, DE 09 DE ouTUBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.909.206,16 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.859, de 01 de outubro de 2012, autorização contida da Lei nº 2.860, de 01 de outubro de 2012, autorização contida da Lei nº 2.861, de 01 de outubro de 2012 e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 9.909.206.16 (nove milhões novecentos e nove mil duzentos e seis reais e dezesseis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de outubro de 2012, 124º da República.

CONFÚC AIRES MOURA

Pes pe

f | Lá PEDRO ANÍON AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN Net O o ad p=

í Ê MARIA DO SÓCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

A Ex 1843 68 4.77» 1981 Licuis E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ig ' Natureza da Fonte de ie Vaor ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 5.000.000,00 RONDÔNIA - ALE 01.001.28.846.0000.0213 REALIZAR PAGAMENTOS DE SENTENCAS 319091 0100 750.000,00 JUDICIAIS 01.001.01.122.1020.2062 | MANTER A ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339092 0100 2.000.000,00 01.001.01.126.2013.1050 FORTALECER A ESTRUTURA DE 339030 0100 200.000,00 EQUIPAMENTOS NA TECNOLOGIA DA INFORMACAO 339036 0100 70.000,00 339039 0100 25.000,00 449052 0100 700.000,00 01.001.01.122.2013.1052 | MODERNIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 339014 0100 45.000,00 339030 0100 45.000,00 339033 0100 20.000,00 449052 0100 650.000,00 01.001.04.122.2013.1155 IMPLANTAR E MANTER O PROGRAMA DE 339036 0100 45.000,00 QUALIDADE 339039 0100 250.000,00 01.001.02.126.2013.1156 | FORTALECER A ESTRUTURA DE DADOS E 339030 0100 200.000,00 INFORMACAO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 1.300.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN A 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 999999 0100 1.300.000,00 / | / DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 100.000,00 || TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - [| DER EO 14.020.26.782.1249.2936 | GERENCIAR TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 449051 0116 100.000,00 1, ] SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.209.206,16 | j DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ho 15.001.06.122 1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339091 0100 1.944,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 339092 0100 31.000,00 339093 0100 82.400,00 15.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 55.780,00 DA UNIDADE 15.001.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 126.071,14 INFRAESTRUTURA 15.001.06.181.2020.1276 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 449052 0100 912.011,02 PERMANENTE DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.300.000,00 FEPRAM 18.011.18.542.1232.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 449051 0205 900.000,00 RECURSOS NATURAIS 449052 0205 1.400.000,00 dm ad TOTAL 9.909.206,16 ECC 2d dos

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II z T Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.209.206,16 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339031 0100 5.000,00 DA UNIDADE 339039 0100 1.204.206,16 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 334041 0100 100.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 1.200.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 335043 0100 124.450,00 DA UNIDADE 339014 0100 50.000,00 339030 0100 200.000,00 339036 0100 161.000,00 339039 0100 654.550,00 SECRETARIA DE ESTADO DE 100.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339033 0100 60.000,00 DA UNIDADE 339036 0100 20.000,00 339039 0100 20.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.300.000,00 FEPRAM 18.011.18.542.1232.2709 | PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339014 0205 550.000,00 RECURSOS NATURAIS 339015 0205 350.000,00 339030 0205 400.000,00 339039 0205 1.000.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 5.000.000,00 RONDÔNIA - MP 29.001.03.846.0000.0125 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 1.500.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES 29.001.03.122.1280.1196 | CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS 449051 0100 2.000.000,00 UNIDADES 29.001.03.122.1280.2025 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE MEMBROS 319011 0100 1.500.000,00 ATIVOS

A TOTAL 9.909.206,16

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